Refund policy
Enquadramento Legal
A Presente Política de Reembolso/Devoluções (doravante, "Política"), rege-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro e 2011, relativa aos direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância, e, subsidiariamente, pelo regime da garantia legal de conformidade dos bens de consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019.
Esta Política aplica-se a todas as compras realizadas através da loja online da ADEGAMÃE — Sociedade Agrícola, Lda. (doravante, "Adega Mãe"), constituindo parte integrante dos Termos e Condições de Venda.
Direito de Livre Resolução (14 dias)
Se for consumidor nos termos do Art.º 3.º, al. e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, tem o direito de resolver livremente o contrato de compra e venda no prazo de catorze (14) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização ou custo, nos termos do Art.º 10.º, número 1, do referido diploma.
A Adega Mãe reserva-se ao direito de não reembolsar o consumidor pelos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Adega Mãe.
O prazo de catorze (14) dias conta-se, nos termos do Art.º 10.º, número 1, al. b), a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos. Caso a encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último.
Este direito aplica-se à generalidade dos produtos comercializados na Loja, incluindo os adquiridos em promoção ou com desconto, sem prejuízo das exceções infra indicadas no capítulo "Exceções ao direito de livre resolução" desta Política.
Como exercer o Direito de Livre Resolução
Nos termos do Art.º 11.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução é exercido mediante comunicação, antes de terminado o prazo de catorze (14) dias, de uma declaração inequívoca de decisão de resolver o contrato, dirigida à Adega Mãe, através do e-mail geral@adegamae.pt, com indicação do número da encomenda e dos produtos que pretende devolver.
Pode usar as suas próprias palavras ou o modelo de formulário de livre resolução que disponibilizamos mediante pedido. Confirmaremos a receção da sua comunicação.
Incumbe ao consumidor fazer prova de que exerceu o Direito de Livre Resolução nos termos e no prazo previstos, ao abrigo do Art.º 11.º, número 5, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Devolução dos produtos
Exercido o direito de livre resolução, deve devolver-nos os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão, nos termos do artigo 13.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, para a seguinte morada:
[Adega Mãe
Estrada Municipal 554 — Fernandinho
2565-841 Ventosa, Torres Vedras
Os produtos devem ser devolvidos em condições que permitam a sua recolocação à venda, preferencialmente na embalagem original. É responsável pela depreciação do valor dos produtos que resulte de manuseamento diverso do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos do artigo 14.º, número 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, podendo essa depreciação ser descontada do montante a reembolsar.
Por razões de segurança alimentar e de conservação, não é possível aceitar a devolução de garrafas abertas ou cujo selo tenha sido violado.
Custos da Devolução
Nos termos do artigo 13.º, número 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos diretos de devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, exceto quando a devolução resulte de erro da Adega Mãe, de produto danificado no transporte ou de falta de conformidade com o contrato, casos em que o custo é integralmente suportado pela Adega Mãe, nos termos do regime da garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).
Reembolso
Nos termos do artigo 12.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Adega Mãe reembolsa a totalidade dos pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega standard inicialmente cobrados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.
Se tiver escolhido uma modalidade de envio mais onerosa do que a modalidade standard que propomos, o reembolso dos custos de entrega corresponde ao valor da modalidade standard, nos termos do Art.º 12.º, número 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não implica quaisquer custos adicionais para o consumidor, nos termos do Art.º 12.º, número 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
A Adega Mãe pode reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos do Art.º 12.º, número 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Em devoluções parciais de uma encomenda com vários produtos, o reembolso dos custos de entrega só é devido quando a totalidade da encomenda seja devolvida, uma vez que o custo de entrega corresponde à expedição do conjunto e não a cada produto isoladamente.
Produtos danificados ou não conformes
Se receber um produto danificado, incompleto ou diferente do encomendado, deve contactar a Adega Mãe no prazo mais curto possível, através de geral@adegamae.pt, juntando registo fotográfico e o número da encomenda.
Nestes casos suportamos todos os custos e apresentaremos as soluções disponíveis, que podem incluir a substituição do produto, a redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso integral, nos termos da garantia legal de conformidade.
Se a embalagem apresentar sinais visíveis de dano no momento da entrega, deve fazê-lo constar por escrito no documento de transporte e informar a Adega Mãe de imediato, o que facilita a resolução da situação junto do transportador.
Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos do Art.º 17.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Direito de Livre Resolução não se aplica, entre outras, às seguintes situações:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega — esta exceção aplica-se às garrafas abertas ou com o selo violado;
- Contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer, sempre que o contrato preveja uma data ou um período de execução específicos, nos casos legalmente previstos.
Vouchers de enoturismo
Os vouchers de enoturismo estão abrangidos pelo direito de livre resolução de catorze (14) dias enquanto não tiver sido marcada a data de realização do programa e este não tiver sido usufruído.
A partir do momento em que seja marcada uma data específica para a realização do programa de enoturismo, deixa de ser aplicável o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º, número 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, por se tratar de um contrato de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer com data de execução específica. A partir desse momento, o cancelamento ou a remarcação do programa regem-se exclusivamente pelas condições previstas nos Termos e Condições de Venda.
Findo o prazo de validade indicado no voucher sem que o programa tenha sido marcado e realizado, o voucher caduca, salvo quando a impossibilidade de realização seja imputável à Adega Mãe.
Reclamações
Encontra-se disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Consulte também a página RAL sobre resolução alternativa de litígios de consumo.
Contacto
Para qualquer questão sobre devoluções e reembolsos: geral@adegamae.pt | (+351) 261 950 100
Última atualização: 8 de setembro de 2026