Termos do serviço

Visão Geral

Bem-vindo à Adega Mãe! A Adega Mãe explora esta loja e este website, incluindo todas as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços relacionados, com o objetivo de proporcionar-lhe, enquanto cliente, uma experiência de compra selecionada e personalizada. A Adega Mãe utiliza a plataforma Shopify, que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços aos quais tem acesso através do presente website.

Leia atentamente os presentes Termos de Serviço, uma vez que os mesmos contêm informações importantes sobre os seus direitos legais e abrangem matérias como exclusões de garantia e limitações de responsabilidade.

Os presentes Termos aplicam-se a todas as vendas realizadas à distância através da loja online, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Ao visitar, interagir com ou utilizar os nossos Serviços, aceita ficar vinculado pelos presentes Termos de Serviço e pela nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com os presentes Termos de Serviço ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar nem aceder aos nossos Serviços.

Secção 1 — Conta, acesso e venda condicionada à maioridade legal

Os produtos comercializados na loja incluem bebidas alcoólicas. Em Portugal, é proibida venda de bebidas alcoólicas a quem não tenha completado dezoito (18) anos de idade, nos termos do Art.º 3.º, número 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, conjugado com o Art.º 122.º do Código Civil.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ter idade igual ou superior a dezoito (18) anos. A Adega Mãe pode recusar ou cancelar encomendas em caso de dúvida fundada quanto à idade do comprador e solicitar, no ato de entrega, a apresentação de documento de identificação comprovativo da idade.

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por toda a atividade nela realizada, não podendo transferir, vender ou ceder a sua conta a terceiros.

O cliente garante que as informações fornecidas na loja são verdadeiras, atuais e completas.

Secção 2 — Os nossos produtos

Envidámos todos os esforços para assegurar uma representação rigorosa dos nossos produtos e serviços nas nossas lojas online. As cores ou a aparência dos produtos poderão diferir da forma como são apresentadas no seu ecrã, em função do tipo de dispositivo utilizado para aceder à loja, bem como das respetivas definições e configurações.

Não garantimos que a aparência ou a qualidade de quaisquer produtos ou serviços adquiridos correspondam às suas expectativas ou sejam idênticas às apresentadas ou reproduzidas nas nossas lojas online, sem prejuízo da correspondência dos produtos às características anunciadas.

Todas as descrições dos produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento e sem aviso prévio, ao nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento, bem como de limitar, caso a caso, as quantidades de quaisquer produtos que disponibilizamos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição.

Secção 3 — Encomendas

Antes de o cliente se vincular à compra, a Adega Mãe faculta-lhe, nos termos do Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, informação clara sobre a identidade e contactos da Adega Mãe, as características essenciais dos produtos, o preço total (incluindo impostos e custos de entrega), as modalidades de pagamento e entrega, a existência do direito de livre resolução e o respetivo procedimento, e a existência da garantia legal de conformidade.

A realização de uma encomenda constitui uma proposta de compra, que a Adega Mãe pode aceitar ou recusar, incluindo por indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço ou dúvida fundada quanto à idade do comprador. Nos termos do Art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Adega Mãe confirma a celebração do contrato no prazo de 5 dias a contar da encomenda e, o mais tardar, até à entrega do produto.

Caso a Adega Mãe recuse ou cancele uma encomenda, procurará notificá-lo através do endereço de e-mail, endereço de faturação e/ou número de telefone disponibilizados no momento da realização da encomenda.

A devolução ou troca dos produtos adquiridos apenas poderá ser efetuada nos termos e condições previstos na nossa Política de Reembolsos.

O cliente declara que as compras efetuadas se destinam exclusivamente ao seu uso pessoal ou doméstico, não podendo os produtos adquiridos destinar-se à revenda comercial ou à exportação.

Secção 4 — Preços e faturação

Os preços, descontos e promoções podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio. O preço aplicável a cada produto ou serviço será o preço em vigor no momento da realização da encomenda e constará do respetivo e-mail de confirmação. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados em cada produto não incluem custos de envio, manuseamento, direitos aduaneiros ou encargos de importação. Os custos de envio serão apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda.

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, nos termos do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, salvo indicação em contrário.

O cliente compromete-se a fornecer informações atuais, completas e exatas relativamente às suas compras, pagamentos e conta, para todas as compras efetuadas nas nossas lojas. O cliente compromete-se ainda a atualizar, sempre que necessário, os dados da sua conta e demais informações relevantes, incluindo o endereço de e-mail, os dados do cartão de crédito e respetivas datas de validade, de modo a permitir a conclusão das transações e o seu contacto.

O cliente declara que: (i) as informações relativas ao cartão de crédito fornecidas são verdadeiras, corretas e completas; (ii) se encontra devidamente autorizado a utilizar o referido cartão de crédito para efetuar a compra; (iii) os pagamentos devidos serão autorizados e processados pela entidade emissora do cartão de crédito; e (iv) procederá ao pagamento dos valores devidos pelos preços apresentados, incluindo os custos de envio e manuseamento e quaisquer impostos aplicáveis.

Os preços apresentados nas nossas lojas online podem ser diferentes dos preços praticados nas lojas físicas ou noutras lojas, físicas ou online, exploradas por terceiros. Poderemos, ocasionalmente, disponibilizar promoções relativas aos Serviços que possam ter impacto nos preços e que serão reguladas por termos e condições específicos e distintos dos presentes Termos. Em caso de conflito entre os termos e condições aplicáveis a uma determinada promoção e os presentes Termos, prevalecerão os termos e condições da respetiva promoção.

Secção 5 — Envio e entrega

Salvo acordo em contrário, a Adega Mãe dá cumprimento à encomenda no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do dia seguinte à celebração do contrato, nos termos do Art.º 19.º, número 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a Adega Mãe informa o cliente e reembolsa os montantes pagos no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, nos termos do Art.º 19.º, número 2, do mesmo diploma.

Para efeitos de contagem do prazo de livre resolução, considera-se que a entrega ocorre quando o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos, nos termos do Art.º 10.º, número 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Secção 6 — Propriedade intelectual

Os conteúdos da loja, incluindo marcas, texto, imagens e gráficos, são propriedade da Adega Mãe, dos seus afiliados ou licenciantes, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de conteúdos da loja sem consentimento prévio e escrito da Adega Mãe, salvo nos casos permitidos por lei, sendo os Serviços disponibilizados apenas para uso pessoal e não comercial do cliente.

Secção 7 — Ferramentas opcionais, ligações a terceiros e relação com Shopify

A Loja poderá disponibilizar acesso a ferramentas, funcionalidades ou ligações disponibilizadas por terceiros, que a Adega Mãe não monitoriza nem controla. A utilização dessas ferramentas, funcionalidades ou ligações está sujeita aos termos e condições e às políticas aplicáveis dos respetivos terceiros, sendo da responsabilidade do cliente assegurar-se de que compreende e aceita essas condições antes da respetiva utilização.

A Loja é disponibilizada através da plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura tecnológica necessária à prestação dos Serviços pela Adega Mãe. A Shopify não é parte nos contratos de compra e venda celebrados através da Loja, os quais são celebrados diretamente entre a Adega Mãe e o cliente.

Secção 8 — Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da loja rege-se pela Política de Privacidade, parte integrante dos presentes Termos, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Secção 9 — Comentários e sugestões (Feedback)

Ao submeter comentários, sugestões ou avaliações sobre os produtos ou Serviços, o cliente concede à Adega Mãe uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar e divulgar esses conteúdos, designadamente no âmbito da promoção e divulgação dos seus produtos e Serviços, através dos meios de comunicação utilizados pela Adega Mãe.

O cliente declara e garante que é titular dos direitos necessários sobre os conteúdos submetidos e que estes não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável. A Adega Mãe poderá, a seu critério, não publicar ou remover conteúdos que considere ilícitos ou inadequados.

O tratamento de quaisquer dados pessoais incluídos nos conteúdos submetidos será efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e da Política de Privacidade da Adega Mãe.

Secção 10 — Utilizações proibidas

O cliente compromete-se a utilizar a Loja exclusivamente para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos de Serviços, não podendo, designadamente:

a\) violar direitos de propriedade intelectual ou direitos relativos a dados pessoais de terceiros;

b\) transmitir informação falsa, enganosa, ilícita ou ofensiva, ou fazer-se passar por outra pessoa ou entidade;

c\) introduzir vírus, código malicioso ou outros elementos suscetíveis de comprometer o funcionamento ou a segurança da Loja;

d\) tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou áreas restritas da Adega Mãe, ou contornar quaisquer medidas de segurança ou controlo de acesso;

e\) utilizar ferramentas ou processos automatizados, incluindo ferramentas ou agentes de inteligência artificial, para aceder, recolher ou extrair dados da Loja, sem autorização da Adega Mãe;

f\) praticar quaisquer atos suscetíveis de prejudicar o funcionamento da Loja ou os direitos da Adega Mãe ou de terceiros.

A Adega Mãe poderá suspender ou encerrar a conta do cliente, quando aplicável, em caso de incumprimento dos presentes Termos de Serviços, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam nos termos da lei.

Secção 11 — Erros, imprecisões e omissões

A loja poderá conter, ocasionalmente, erros tipográficos, inexatidões ou omissões, nomeadamente quanto às descrições dos produtos, preços, promoções, condições de entrega ou disponibilidade.

A Adega Mãe reserva-se o direito de corrigir ou atualizar essas informações logo que tenha delas conhecimento.

Caso uma inexatidão afete uma encomenda já efetuada, a Adega Mãe informará o cliente e, quando aplicável, poderá cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso de quaisquer valores já pagos, sem prejuízo dos direitos que assistam ao cliente nos termos da legislação aplicável.

Secção 12 — Agentes

O acesso ou interação com a Loja através de agentes de inteligência artificial ou de outras ferramentas automatizadas apenas é permitido quando estes se identifiquem como tal e atuem em conformidade com os presentes Termos de Serviço.

Os agentes não poderão ocultar ou dissimular a sua natureza automatizada, fazer-se passar por utilizadores humanos, contornar medidas de segurança, mecanismos de controlo de acesso ou outras medidas destinadas a limitar ou impedir o acesso automatizado à Loja, nem recolher ou extrair dados da Loja de forma não autorizada.

A Adega Mãe poderá, a qualquer momento, limitar, suspender ou impedir o acesso da Loja por agentes, designadamente através de medidas técnicas, quando tal se mostre necessário para proteger a Loja, os seus utilizadores ou os seus sistemas.

Secção 13 — Cessação

A Adega Mãe pode encerrar o acesso do cliente à loja em caso de violação grave destes Termos, mantendo-se aplicáveis, após a cessação, as disposições que pela sua natureza devam subsistir, incluindo propriedade intelectual, proteção de dados e resolução de litígios, sem prejuízo dos direitos do consumidor já constituídos.

Secção 14 — Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Adega Mãe não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, poupanças, dados ou oportunidades, decorrentes da utilização da Loja ou dos Serviços, sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor nos termos da legislação aplicável.

As limitações de responsabilidade previstas nos presentes Termos não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, incluindo os decorrentes da garantia legal de conformidade dos bens e dos demais regimes imperativos aplicáveis.

Secção 15 - Indemnização

O cliente responde perante a Adega Mãe pelos danos que lhes cause em resultado de atos ou omissões que violem os presentes Termos ou a legislação aplicável, nomeadamente em caso de fraude ou de fornecimento de informações falsas, na medida em que tal responsabilidade não seja excluída ou limitada pela legislação aplicável aos contratos com consumidores.

Secção 16 — Divisibilidade

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade ou a aplicação das restantes disposições, que permanecerão em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.

Secção 17 — Renúncia e acordo integral

A não invocação ou o não exercício, pela Adega Mãe, de qualquer direito ou disposição previstos nestes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre o cliente e a Adega Mãe relativamente à utilização da Loja e substituem quaisquer acordos, comunicações ou propostas anteriores sobre a mesma matéria.

Secção 18 — Cessão

O cliente não poderá ceder ou transferir a sua posição contratual, nem os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Serviço, sem o consentimento prévio e escrito da Adega Mãe.

A Adega Mãe poderá ceder ou transferir a sua posição contratual, ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Serviço, sem o consentimento do cliente, desde que tal não prejudique os direitos que lhe assistem nos termos da lei.

Secção 19 — Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Serviço e os contratos celebrados entre a Adega Mãe e o cliente regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis ao consumidor, designadamente as que lhe confiram proteção adicional em razão da sua residência habitual.

Sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis, quaisquer litígios emergentes ou relacionados com os presentes Termos de Serviço ou com os contratos celebrados entre a Adega Mãe e o cliente serão submetidos aos tribunais portugueses territorialmente competentes nos termos da lei.

Secção 20 — Alterações aos Termos de Serviço

A Adega Mãe pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor na loja no momento da sua realização, com indicação da data da última atualização.

Secção 21 — Informações de contacto

Questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço podem ser dirigidas para geral@adegamae.pt

Adegamãe — Sociedade Agrícola, Lda.

NIF/NIPC 508 832 713

Estrada Nacional n.º 8, Carvalhal, freguesia de Turcifal, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa, 2565-781 Turcifal.

(+351) 261 950 100.

Última atualização: 8 de setembro de 2026